1. Introdução

Bem-vindo à Loja Merece!

Estes são os termos e condições aplicáveis ao nosso site e loja.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.loja.merece.pt, de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

A navegação no sítio web, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual, implica a aceitação das presentes Condições Gerais pelo Utilizador. Caso não concordes com os mesmos, deverás abandonar o website e, em particular, não deverás realizar qualquer compra na Loja Merece.

Assim, antes de cada utilização, deverás consultar os Termos e Condições em vigor. São aplicáveis a cada compra, os Termos e Condições publicados no momento da realização da mesma.

A Loja Merece reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website http://www.loja.merece.pt.

2. Informações da Empresa

A Loja Merece está associada ao Movimento Empresarial para a Reciclagem de Cartões com Componentes Eletrónicos. Este é um movimento promovido e gerido pela CONTISYSTEMS – Tecnologias de Informação, S.A. sociedade anónima, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 504227114 e com sede na Estrada Nacional, 249-4km 7.2, Abóboda, 2785-754 São Domingos de Rana, Portugal (doravante “CONTISYSTEMS”).

A Loja Merece é propriedade e responsabilidade exclusiva da CONTISYSTEMS.

Sede da CONTISYSTEMS: Estrada Nacional 249-4km 7.2 Abóboda 2785-754 São Domingos de Rana

Número de contribuinte da CONTISYSTEMS: 504227114

Email de contacto: loja@merece.pt

Telefone de contacto: +351 214 481 600 (chamada sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base)

3. Utilização do website e da loja

Responsabilidade: A oferta da nossa loja é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade. Ao realizar uma encomenda, o Utilizador declara ser maior de 18 anos, e ter plena capacidade legal para os atos que pratica, assim como os poderes necessários para realizar essa aceitação (em seu nome pessoal e/ou da organização que representa caso seja aplicável).

Compromisso de licitude: Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador expressamente declara que não irá usar o website e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização, para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos.

Segurança: A Loja Merece garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website e respetiva loja online.

Cibersegurança: A Loja Merece não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

Violação de termos e condições: A violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador constitui fundamento para a resolução, pela Loja Merece, de eventuais transações entretanto realizadas.

Registo: O acesso ao website não está sujeito a registo. No entanto, para adquirir produtos, o Utilizador deve efetuar o seu registo como cliente, a partir do preenchimento do formulário disponível no processo de compra.

Responsabilidade do Utilizador: O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos, quer no momento do registo, quer para efeitos de realização de compras na loja online, bem como pela respetiva atualização.

Assim o Utilizador compromete-se a:

Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Loja Merece está isenta de qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Loja Merece reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Loja Merece ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Loja Merece.

Proibição de revenda: É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

Confidencialidade: A Loja Merece não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo Utilizador no seu registo. Assim, cabe ao Utilizador assegurar a confidencialidade e segurança da sua palavra-passe (em especial, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público).

4. Produtos e Pedidos

Descrições e Imagens: O objetivo da Loja Merece é fornecer informações sobre os produtos, no entanto, não podemos garantir que as descrições sejam completas, atuais ou sem erros. Sempre que seja identificado um erro a Loja Merece procederá à sua correção logo que possível. Motivo pelo qual, a Loja Merece não garante que a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha qualquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo.

Alterações: A qualquer momento a Loja Merece poderá editar ou apagar qualquer informação sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.

Aceitação de condições: O Utilizador desde já aceita, expressamente, o seguinte:

Pedidos: Ao fazer um pedido, o Utilizador concorda em fornecer informações precisas e completas. Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar pedidos a nosso critério exclusivo.

5. Preços e Pagamento

Preços: O preço de cada um dos produtos comercializados na Loja Merece é o que está indicado no website, apresentado em euros e incluindo IVA aplicável à taxa legal em vigor.

Custo de transporte: O preço de cada um dos produtos comercializados pela Loja Merece e indicado no website, não inclui os custos de transporte, que variam consoante o produto e o modo de entrega pretendido. Os custos de transporte serão apresentados ao Utilizador no momento anterior à Confirmação da Encomenda.

Erro na informação dos preços: Apesar de a Loja Merece trabalhar para que todos os preços que figuram no website estejam corretos, podem ocorrer erros. Se a Loja Merece detetar algum erro no preço de um ou mais produtos que o Utilizador encomendou, informá-lo-á com a maior brevidade possível e dar-lhe-á a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de a anular. Se a Loja Merece não conseguir entrar em contacto com o Utilizador, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra e pelo mesmo método de pagamento, o montante que já tenha sido pago.

Atualização dos preços: O preço dos produtos está sujeito a alteração por parte da Loja Merece, sem aviso prévio, até ao momento da Confirmação da Encomenda pelo Utilizador.

Métodos de Pagamento: São aceites os seguintes métodos de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda:

O pagamento será processado após a confirmação do pedido.

6. Processo de compra

Disponibilidade: Os produtos à venda encontram-se sujeitos ao stock existente, não sendo a Loja Merece obrigada a comercializar qualquer produto que não esteja disponível.

Dados pessoais: Para efeitos da finalização da encomenda, o Utilizador deve inserir os dados pessoais solicitados. Os dados serão pedidos apenas aquando da primeira compra através do website, sendo guardados para o efeito de compras futuras, caso o cliente assim o solicite.

Dados de entrega e de faturação: O Utilizador deve ainda disponibilizar os dados de entrega e de faturação pretendidos. Deverá também selecionar o respetivo modo de entrega.

Preço final: O Utilizador será, aquando da Confirmação da Encomenda, informado do preço final a pagar, incluindo o custo inerente aos portes e aos produtos objeto da encomenda.

Forma de pagamento: De seguida o Utilizador deverá escolher a forma de pagamento, tendo disponíveis as opções referidas no ponto 5.

Verificação de dados: Antes de confirmar a encomenda, clicando em “Pagar agora”, o Utilizador compromete-se a verificar os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os dados de Utilizador, os produtos selecionados no carrinho de compras, o respetivo modo e morada de entrega, bem como a forma de pagamento, devendo retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.

Aceitação dos Termos e Condições: Antes de finalizar a encomenda, clicando em “Pagar agora”, o Utilizador deverá ler os “Termos e Condições”, inserindo o símbolo de concordância no quadrado disponível, apenas no caso de aceitar os mesmos. A aceitação dos “Termos e Condições” constitui requisito absoluto para a continuação da operação.

Confirmação da Encomenda: Ao confirmar a encomenda, o Utilizador celebra um contrato de compra e venda com a Loja Merece, exprimindo a sua aceitação da descrição dos produtos contemplados na transação, dos respetivos preços e dos presentes Termos e Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre Utilizador e a Loja Merece.

Email de confirmação: Após Confirmação da Encomenda, o Utilizador receberá um email confirmando que a sua encomenda foi recebida pela Loja Merece (email de Confirmação de Encomenda). Esse email contém um resumo da encomenda realizada, incluindo os produtos, o preço total, a opção e morada de entrega escolhida e despesas de transporte, assim como a forma de pagamento selecionada pelo Utilizador e respetiva data-limite (caso não tenha optado por uma forma de pagamento automático, como o MBway ou Cartão de Crédito). Caso algum dado não esteja correto, o Utilizador deverá, de imediato, pedir a sua alteração à Loja Merece utilizando para tal os contactos de Apoio ao Cliente disponibilizados.

Emissão de fatura: Efetuado o pagamento do preço total dos produtos, a fatura será emitida e enviada para o email fornecido pelo Utilizador. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.

Disponibilidade de stock: Se os produtos encomendados não se encontrarem disponíveis em stock, a Loja Merece informará o Utilizador imediatamente após o conhecimento dessa indisponibilidade. Caso se mostre impossível proceder à entrega dos produtos nos prazos acordados, a Loja Merece contactará o Utilizador procurando acordar com este um novo prazo de entrega, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador (através de email). Caso se verifique indisponibilidade de algum dos produtos em stock, a Loja Merece poderá propor ao Utilizador o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador (através de email).

Cancelamento: Caso nenhuma das situações previstas no ponto anterior seja aceite pelo Utilizador, a encomenda será cancelada relativamente aos produtos em falta, e a Loja Merece procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

7. Envio e Entrega

Envio: Assim que estiver confirmado o pagamento integral da encomenda, caso os produtos adquiridos se encontrem disponíveis, a Loja Merece procederá ao seu envio para a morada indicada pelo Utilizador como morada de entrega.

Áreas de Entrega: Atualmente, a Loja Merece entrega apenas em Portugal (Continente e Ilhas através de pontos pick up), Espanha, Andorra e França, pelo que apenas serão aceites moradas de entrega dentro destas áreas geográficas.

Prazo de entrega: Não obstante os prazos previstos aquando da Confirmação da Encomenda e o direito de livre resolução, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos, não imputáveis à Loja Merece, e que por isso não conferirão ao Utilizador qualquer direito a indemnização:

Momento de entrega: No caso da entrega em morada (fora de Portugal), o Utilizador deve assegurar a presença de alguém na morada de entrega dos produtos, na data indicada pela Loja Merece.

Responsabilidade: A Loja Merece recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega da encomenda, decorrente de atos pelos quais não seja responsável.

Data limite: A data limite para a entrega dos produtos encomendados é de 30 (trinta)dias, a contar do dia seguinte ao da confirmação do pagamento do preço total dos produtos.

Encomenda entregue: Para efeitos dos presentes Termos e Condições, uma “entrega” considera-se efetuada ou um produto considera-se “entregue” com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

Trocas: Sem prejuízo do exercício do direito de livre resolução, a Loja Merece não efetua trocas.

6. Direito de Livre Resolução e Reembolso

Reembolsos: Os reembolsos serão processados após a inspeção dos produtos devolvidos.

Âmbito: O disposto nos pontos seguintes aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.

Prazo de devolução: O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 (catorze) dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira no prazo de 14 (catorze) dias a contar:

Total ou parcial: O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Utilizador para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda.

Procedimento de Devolução: Para proceder à devolução, o Utilizador deve enviar um email para o endereço de correio eletrónico da Loja Merece: loja@merece.pt, com a referência clara à intenção de devolução e com a seguinte informação:

A Loja Merece responderá ao Utilizador, acusando o aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Devolução dos produtos entregues: Quando os produtos já tenham sido entregues ao Utilizador, este deve, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato à Loja Merece, devolver ou entregar os produtos à Loja Merece, incumbindo-lhe suportar os custos decorrentes da devolução dos produtos.

Estado dos produtos: Para que a devolução seja aceite, os produtos devem ser devolvidos nas devidas condições, na sua embalagem original completa, e sempre acompanhados da respetiva fatura original. O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador os recebeu. A Loja Merece poderá rejeitar o reembolso de qualquer produto que tenha sido danificado ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem externa do mesmo, nomeadamente por terem sido removidas/cortadas respetivas etiquetas ou violados quaisquer selos de segurança.

Resolução prévia à entrega: Em caso de resolução do presente contrato, antes de recebida a encomenda pelo Utilizador, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados por este, incluindo os eventuais custos da entrega dos produtos (exceto quando tenha sido solicitada pelo Utilizador uma modalidade de entrega mais onerosa do que a comummente aceite).

Retenção de reembolso: A Loja Merece reserva-se no direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Utilizador enquanto os produtos não lhe forem devolvidos.

Realização de reembolso: O reembolso será realizado no prazo de 14 (catorze) dias usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Utilizador.

7. Propriedade intelectual

Titularidade de direitos: A CONTISYSTEMS é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website Merece e respetiva loja. Os conteúdos disponibilizados através do website, nomeadamente, textos, imagens, marcas, logótipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela CONTISYSTEMS, seus fornecedores ou licenciadores e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da CONTISYSTEMS ou do titular do direito de propriedade intelectual aplicável.

Compromisso do Utilizador: O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados e utilizados de qualquer forma, e a não utilizar ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

Indemnizações: O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a CONTISYSTEMS por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do website e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.

8. Privacidade e Proteção de Dados

Confidencialidade: A CONTISYSTEMS, enquanto Responsável pelo Tratamento dos dados recolhidos no âmbito da Loja Merece, respeita a tua privacidade. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a tua autorização. Quaisquer dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para proteção dos mesmos.

Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Loja Merece. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço Loja Merece.

Os dados pessoais do Utilizador serão tratados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Loja Merece no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de consentimento do Utilizador, para envio de comunicações promocionais do seu interesse. Para efeitos de entrega dos produtos encomendados, os dados recolhidos no website poderão ser partilhados com entidades terceiras, de reconhecida idoneidade, que assegurem o tratamento confidencial dos mesmos.

Na eventualidade de nos prestares o teu consentimento, aquando da criação da tua conta online, procederemos igualmente ao tratamento dos teus dados pessoais para efeitos de envio de comunicações informativas e de marketing direto, genéricas ou personalizadas, podendo estas últimas ter por base o teu histórico de compras e perfil de cliente, através de e-mail e/ou SMS.

Se não tiveres uma conta da loja Merece, mas quiseres receber as nossas newsletters por e-mail, poderás subscrevê-las, dando-nos o teu consentimento.

Nos termos da atual legislação sobre proteção de dados pessoais, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação, apagamento dos seus dados pessoais, oposição à utilização dos mesmos, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados, para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito enviar o seu pedido para loja@merece.pt.

Para mais informações sobre a forma como tratamos os teus dados pessoais, deverás consultar a nossa Política de Privacidade, sem prejuízo dos avisos constantes nos locais próprios e Política de Cookies.

9. Responsabilidade e Garantia

Limitação de Responsabilidade: Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso dos produtos adquiridos na Loja Merece. Com a extensão máxima permitida por lei, a Loja Merece será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo.

Garantia: A Loja Merece responde por qualquer falta de conformidade dos produtos que exista quando os mesmos são entregues ao Utilizador. Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda quando se verifique algum dos seguintes factos:

Prazo de garantia Particulares: Nos termos do Direito do Consumo, o prazo geral de garantia dos produtos é de 3 (três) anos para os produtos novos, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador, desde que o defeito do produto seja comunicado à Loja Merece no prazo máximo de 2 (dois) meses a contar da data em que haja sido detetado. Se o defeito se tornar visível mais de dois (2) meses após a entrega dos produtos, o Utilizador terá de provar que o defeito ou falta de conformidade já existia quando os produtos foram entregues.

Prazo de garantia Empresas: Nas vendas a profissionais, a Loja Merece também responde por qualquer defeito dos produtos que exista quando são entregues ao Utilizador, sendo o prazo de garantia de 6 (seis) meses, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador.

Exclusões da garantia: Não se considera existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, na aceção da lei aplicável, se, quando for celebrado o contrato, o Utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos ou não puder razoavelmente ignorá-los. Não se considera, igualmente, existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, da responsabilidade da Loja Merece, a ocorrência de vícios ou defeitos pelos quais a Loja Merece não seja responsável, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:

Procedimento em caso de Defeito: Caso o Produto adquirido não esteja conforme ou padeça de algum defeito, o Utilizador deverá comunicar a situação à Loja Merece apresentando a respetiva fatura e a descrição da não conformidade. A Loja Merece reserva o direito a que os produtos lhe sejam entregues para avaliação. Após a verificação da não conformidade denunciada e, se comprovada qualquer falta de conformidade da responsabilidade da Loja Merece, o Utilizador terá a possibilidade de optar entre uma das seguintes opções:

Os custos com a devolução ou recolha dos produtos dentro da garantia serão suportados pela Loja Merece sempre que se conclua que a não conformidade em questão está ao abrigo do período de garantia.

10. Obrigações do Utilizador

Cumprir a lei: O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Loja Merece suspender ou desativar o Serviço nos termos do ponto 11.

Indisponibilidades: O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários Utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Loja Merece não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

Motivos de força maior: A Loja Merece não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Loja Merece e que pela mesma não possam ser controladas).

Regularização: Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Loja Merece compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

11. Configurações Técnicas

Antecedência de comunicação de alterações: Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, a Loja Merece poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Alteração de configurações: Sempre que a Loja Merece entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

Sem prejuízo do disposto nos pontos seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Loja Merece poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

Upgrades: A Loja Merece não garante ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

13. Leis e Jurisdição

Jurisdição: Estes termos e condições são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer litígio não enquadrável nos pontos em baixo, será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Cascais.

Vendas ao consumidor final: O disposto em baixo no presente ponto 13, aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.

A Loja Merece informa que, nos termos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação os conflitos de consumo de reduzido valor económico [inferiores a € 5.000,00 (cinco mil euros)], sempre que, por opção expressa dos consumidores, estes sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Assim, em caso de litígio, o consumidor final poderá recorrer a qualquer um destes meios, devendo fazer-se representar por advogado ou solicitador (ou solicitar apoio judiciário, nos termos legalmente previstos).

Mais, ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Utilizador pode aceder em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.

Também no Portal do Consumidor (consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a  promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, com as alterações subsequentes, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A LOJA MERECE, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A LOJA MERECE, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO.

Termos e Condições atualizados em 27 de maio de 2025.